Descrição do bem:

Natureza e nº do Processo:EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0006827-26.2001.4.03.6126
Vara: 2ª Vara Federal de Santo André
Descrição do(s) bem(ns) integrante(s) do lote, respectivo estado e eventuais ônus:
A) Metade ideal do imóvel de matrícula n° 48.472 do CRI de Praia Grande: Apartamento n° 106, localizado no 1° andar ou 2° pavimento do Edifício Juditi Fernandes Otero, situado à Rua Panamá, nº 440, na Vila Anny, perímetro urbano da Comarca de Praia Grande, com área útil de 68,46 m², área comum de 20,31 m², área total construída de 88,77 m², e fração ideal no terreno e demais coisas de uso comum equivalente a 2,61% do todo, cabendo-lhe o direito a unia vaga na garagem coletiva do edifício, em local não determinado, por ordem dechegada. Na data da avaliação, o imóvel estava ocupado por uma inquilina há cerca de um ano, e estava em bom estado de conservação. Contribuinte nº 2 03 02 004 002 0106-1. Avaliada a fração ideal em R$ 140.000,00; Obs.: Consta na matrícula que o imóvel foi alienado a terceiros, tendo sido declarada a ineficácia da alienação por fraude à execução fiscal. B) Metade ideal do imóvel de matrícula n° 53.951 do CRI de Praia Grande: Apartamento n° 31, localizado no 3° andar ou 4° pavimento do Edifício Halley, situado à Rua Campinas, nº 342, no Jardim Guinle, na cidade de Praia Grande, com área útil de 55,86 m², área comum de 21,8242 m², área total de 77,6842 m², e fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 8,92788%, cabendo-lhe o direito a uma vaga na garagem coletiva, pela ordem de chegada. Na data da avaliação, constatou-se o imóvel estava ocupado por uma inquilina. Contribuinte nº 2 02 08 015 016 0031-0. Avaliada a fração ideal em R$ 95.000,00. Obs.: Consta na matrícula penhora em outro processo judicial e alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal. Consta, ainda, que o imóvel foi alienado a terceiros, tendo sido declarada a ineficácia da alienação por fraude à execução fiscal.
Valor do débito:R$ 379.474,27 em 04/2024